(DOC. VP 145.4863.9022.6900)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Ato administrativo. Divulgação em «site» da «INTERNET» de nomes, cargos, lotações e vencimentos de servidores municipais. Município de São Paulo. Indenizatória ajuizada por servidores municipais. Insurgência contra a concessão da antecipação da tutela, para exclusão daqueles dados da página da «INTERNET». Validade. Presença dos requisitos da verossimilhança da alegação e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Caso em que, mesmo sem adentrar ao mérito da questão de fundo já é possível se verificar que da ponderação de princípios constitucionais, diante da aparente antinomia de regras, conduz à conclusão de que a inviolabilidade da vida privada abrange o sigilo não só o decorrente de atividade profissional, mas também dos rendimentos decorrentes do trabalho e outras fontes. Recurso desprovido.

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