(DOC. VP 145.6125.3000.7600)

STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Direito sanitário. Sus. Sistema único de saúde. Credenciamento de entidade privada. Laboratório. Exigência de documento. Parecer favorável do conselho municipal. Não cumprimento. Licitude da exigência. CF/88, art. 198, III e Lei 8.080/1990 e Lei 8.143/90. Participação social. Inovação recursal. Não cabimento. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi negada a segurança ao pleito mandamental de credenciamento de laboratório como prestador de serviços no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde em município; o recorrente pede o seu credenciamento, negado pelo estado em razão da ausência de parecer favorável do Conselho Municipal de Saúde. 2. O Sistema Único de Saúde se expressa por meio de uma complexa organização estatal e social, na qual colaboram pes

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