(DOC. VP 145.6541.8004.3000)

TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação. Equipamento médico. Entidade sem fins lucrativos. Imunidade com base no estabelecido no CF/88, art. 150, inciso VI, alínea «c». Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote