(DOC. VP 145.7532.5002.6700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. 2. Na espécie, o acórdão embargado foi claro ao concluir (i) pela inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, por o Tribunal de origem ter se manifestado sobre todas as questões necessárias ao desate da lide; (ii) pela incidência da Súmula 280/STF, para rever conclusão do acórdão rec

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