(DOC. VP 145.7535.2002.4800)

STJ. Administrativo. Exercício de profissão regulamentada. Profissional de biomedicina que desenvolve atividades relacionadas ao radiodiagnóstico. Possibilidade, desde que devidamente habilitado. Legalidade da Resolução 78/2002, do conselho federal de biomedicina. Impossibilidade de conselho de técnicos em radiologia autuar profissionais da biomedicina, no regular desempenho de suas atividades.

«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de profissional de biomedicina exercer atividades relacionadas à radiologia (tomografia computadorizada); e a legitimidade do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia para lhe aplicar multa. 2. Não há norma legal que impeça o profissional biomédico de atuar na área de radiodiagnóstico, gênero ao qual pertencem as diversas espécies de diagnósticos em que se utilizam radioisótopos ou outras substâncias radioativas, como o

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