(DOC. VP 145.7554.8000.5500)

STJ. Administrativo. Conselho regional de enfermagem. Hospital. Recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973 art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ademais, acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Embargos de declaração. Omissão inexistente.

«I - O enfrentamento da tese de que a Certidão de Responsabilidade Técnica do Enfermeiro é um instituto jurídico bem diferente da Certidão de Responsabilidade Técnica pela pessoa jurídica em nada altera a conclusão de que é desnecessário o registro de hospitais, e consequentemente da anotação de seus profissionais, no Conselho de Enfermagem, já que sua atividade básica é a medicina e não a enfermagem (art.1º, Lei 6.839/80). II - Não há, portanto, omissão a ser sanada. O q

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