(DOC. VP 145.7963.2000.4500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prosseguimento de processo de inventário. Pendência de pagamento de tributos. Matéria de índole infraconstitucional. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV. Inexistência.

«1. O prosseguimento de processo de inventário independentemente da pendência de pagamento de tributos, quando sub judice a controvérsia, encerra análise de normas infraconstitucionais. 2. A prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 3. In casu o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: «AG

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