(DOC. VP 145.8423.6000.7300)

STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Cotejo entre acórdãos paradigma e embargado. Ausência. Similitude fática. Não demonstrada.

«1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. 2. A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os casos confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas. 3. Agravo não provido.»

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