(DOC. VP 145.8423.6004.8400)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 245. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote