(DOC. VP 145.9182.3007.9100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Violação aos CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Inexistência. Mero inconformismo quanto ao mérito do acórdão recorrido. CP, art. 33. Regime fechado estabelecido com base na hediondez do delito. Ilegalidade. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarado inconstitucional pelo STF. Pretensão de regime diverso. Possibilidade em tese. Aferição que deve ser realizada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão recorrido, ratificado após o julgamento dos embargos de declaração, não viabiliza a interposição do recurso especial por violação aos CPP, art. 381 e CPP, art. 619, visando, exclusivamente, a reversão do julgado. 3. Quanto ao re

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