(DOC. VP 145.9653.6001.5000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de quadrilha, corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo. Reexame do substrato probatório. Incidência do verbete sumular 07 desta corte. Conduta de porte de arma de fogo. Incabível a abolitio criminis temporária. Inexigibilidade de conduta diversa. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«1. O propósito recursal de desconstituir o julgado demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do especial, consoante o verbete sumular 07 desta Corte. 2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, as disposições trazidas nos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento e nas sucessivas prorrogações, dizem respeito apenas ao delito de posse ilegal de arma, não sendo aplicáveis ao crime de porte ilegal de arma, que é a hipótese.

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