(DOC. VP 145.9653.6002.0300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, pelo concurso de agentes e pela restrição de liberdade da vítima. Alegada atuação do recorrente sob coação moral irresistível. Óbice da Súmula 07/STJ. Alegação genérica de vícios na individualização da reprimenda. Empecilho da Súmula 284/STF. Carência de argumentos idôneos no regimental para rebater os fundamentos da decisão agravada. Fundamentação da decisão embargada em consonância com o dispositivo. Contradição não configurada. Embargos de declaração rejeitados. CP, art. 22.

«1. Não retrata caso de incoerência, a hipótese ora apontada pelo Embargante, pois a contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no bojo do decisum atacado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte. 2. No caso, ao que se pode extrair da simples leitura do acórdão embargado, o resultado do julgamento está em perfeita congruência com a sua fundamen

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