(DOC. VP 145.9751.7000.0200)

STJ. Civil e processual. Acórdão. Nulidade não configurada. Execução. Embargos de terceiro opostos por companheira na defesa de sua meação. Cabimento. CPC/1973, art. 1.046. Lei 9.278/1996, art. 5º.

«Não é nulo o acórdão que enfrenta a controvérsia fundamentadamente, apenas que com conclusão oposta ao interesse da parte. A companheira que possui patrimônio comum com o devedor dispõe de embargos de terceiro para opor-se à constrição causada sobre a sua meação por execução movida ao segundo. III. Recurso especial não conhecido.»

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