(DOC. VP 146.1133.0003.6000)
STJ. Habeas corpus. Crime contra a honra (CP, art. 138, combinado com o art. 141, II e III,). Revisão criminal. Paciente que advoga em causa própria. Pedido de sustentação oral. Indeferimento imotivado. Constrangimento ilegal configurado. Pleitos subsidiários. Supressão de instância. Ordem parcialmente concedida.
«1. Em respeito à garantia constitucional à ampla defesa, o indeferimento imotivado do pedido de sustentação oral oportunamente manifestado pela defesa se constitui em cerceamento e nulifica o julgamento da ação ou insurgência, desde que esta não se encontre no rol dos processos para os quais é defeso às partes ocuparem a tribuna. 2. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para anular o julgamento da revisão criminal, determinando-se que outro seja realizado oportunizando-se
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