(DOC. VP 146.1825.4000.0000)

STF. Recurso extraordinário. Execução fiscal. Repercussão geral não reconhecida. Tema 742/STF. Conselhos de fiscalização profissional. Extinção da execução fiscal. Valor irrisório do débito executado. Lei 12.514/2011, art. 8º. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. Tem natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à extinção da execução fiscal de créditos de conselho de fiscalização profissional em função do valor irrisório do débito executado, decidida que foi pelo Tribunal de origem à luz do Lei 12.514/2011, art. 8º. 2. Inviável, em recurso extraordinário, apreciar violação ao CF/88, art. 5º, XXXV e XXXVI, que pressupõe intermediário exame e aplicação de normas infraconstitucionais (AI 796.905-AgR, Rel. Min. LUIZ FU

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