(DOC. VP 146.2545.6000.2400)

STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. CP, art. 273, § 1º e § 1º-B, I. Apreensão de medicamento não registrado no órgão de vigilância sanitária competente. Ausência de indícios de internacionalidade. Competência da justiça comum estadual. Conflito conhecido.

«1. A conduta investigada nos presentes autos diz respeito à apreensão de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, que corresponde, em tese, ao crime tipificado no CP, art. 273, § 1º e § 1º-B, inciso I. 2. Segundo a orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça, não havendo indícios de internacionalidade do produto, como verificado na hipótese dos autos, compete à Justiça Comum Estadual o processamento e o julgamento do feito. Precedentes.

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