(DOC. VP 146.2545.6003.1900)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Depósito da quantia e requerimento da executada para a extinção da execução (CPC, art. 794, I). Posterior alegação de equívoco, informando a intenção de apresentação de impugnação. Erro material. Inexistência. Preclusão consumativa. Litigância de má fé. Intenção protelatória. Aplicação de multa.

«1. «Erro material é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo». (REsp 1.021.841/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 7/10/2008, DJe de 4/11/2008) 2. Na espéci

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