(DOC. VP 146.2545.6004.2800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões do regimental que não infirmam o único fundamento da decisão agravada. Argumentos aventados no sentido de que a decisão do tribunal do Júri teria sido contrária à prova dos autos. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada negou provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo Acusado baseada no seguinte fundamento: o propósito recursal de reconhecimento da tese de legítima defesa putativa implicaria no reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via do recurso especial, atraindo o óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça . 2. O Agravante, nas razões do agravo regimental, não atacou especificamente o único fundamento da deci

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