(DOC. VP 146.2552.3000.9100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. CPC/1973, art. 331. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte embargante, que, em verdade, revela, nos Declaratórios, seu inconformismo com as conclusões do julgado. II. No caso, a decisão agravada consignou ser deficiente a fundamentação do Recurso Especial, no qual a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote