(DOC. VP 146.3470.6003.6500)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Nota promissória. Publicação de anúncios oferecendo emprego para advogados e estagiários que ao procurarem a prometida colocação são surpreendidos com oferecimento de curso pago, com emissão de notas promissórias, condição necessária para trabalho em tribunal arbitral. Cártulas enviadas a protesto que não podem subsistir ante a inexistência de causa determinante para o saque, afetadas na autonomia, abstração e independência. Reparação indenizatória pela ocorrência de dano moral. Necessidade. Recurso não provido.

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