(DOC. VP 146.3795.0002.0400)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro. Ação de indenização. Prescrição anual. CCB, art. 178, § 6º. Precedentes.

«1. É ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote