(DOC. VP 146.3801.2001.9000)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. CCB, art. 935. Sentença penal absolutória transitada em julgado. Efeitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a absolvição no juízo criminal, diante da relativa independência entre as instâncias cível e criminal, apenas vincula o juízo cível quando restar reconhecida a inexistência do fato ou atestar não ter sido o demandado seu autor. 2. A alteração do acórdão recorrido exigiria o reexame de provas, inviável na estreita via do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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