(DOC. VP 146.4212.2000.7200)

TJSP. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Descabimento. Homicídio praticado na direção de veículo automotor. Alegada falta de justa causa que será objeto de amplo questionamento pelos jurados, em caso de pronúncia. Ordem de «habeas corpus» concedida em parte para deferir ao paciente liberdade provisória mediante pagamento de fiança, aplicando-se cumulativamente outras medidas cautelares, nos termos do CPP, art. 319, § 4º.

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