(DOC. VP 146.4212.2006.7900)

TJSP. Valor da causa. Embargos do devedor. Contrato de arrendamento mercantil. Não atribuição de valor à causa. Irrelevância. Mero equívoco que não traz conseqüências jurídicas e/ou processuais relevantes. Hipótese em que à época do oferecimento dos embargos não se exigia recolhimento de custas iniciais. Valor da execução apurado com base nas disposições contratuais, dependendo de mero cálculo aritmético. Nulidade da execução não declarada porque ausente qualquer uma das causas previstas nos CPC/1973, art. 245 e CPC/1973, art. 618. Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22626/1933 às taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras. Recurso desprovido.

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