(DOC. VP 146.4212.2013.2100)

TJSP. Lesão corporal dolosa. Violência doméstica. Réu denunciado pelo crime do CP, art. 129, § 9º. Incompatibilidade entre as lesões apresentadas pela vítima e a agressão perpetrada pelo réu. Desclassificação para a contravenção penal de vias de fato. Cabimento. Proposta de suspensão condicional do processo. Admissibilidade, nos termos do CPP, art. 383, § 1º, e da Súmula 337 do Superior Tribunal de Justiça. Proibição do Lei 11340/2006, art. 41 que atinge apenas os «crimes», nada sendo mencionado quanto às contravenções penais. Recurso parcialmente provido.

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