(DOC. VP 146.4212.2023.3800)

TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Base de cálculo. Inexistência de período contributivo propriamente dito, nos termos do inciso II do Lei 9213/1991, art. 29. Utilização do salário de contribuição do dia do acidente típico. Admissibilidade, em caráter excepcional. Solução com base nos princípios gerais de direito e no conceito de auxílio-doença. Apelo autárquico improvido e recurso oficial parcialmente provido.

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