(DOC. VP 146.5381.9000.2800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. writ contra o presidente do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Fator de atualização monetária (fam). Solicitação de pagamento imediato da verba. Alvará judicial. Direito líquido e certo. Inexistência. Ação de cobrança. Necessidade. Súmula 269/STF.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, postulando em nome próprio direito alheio (substituição processual), contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário dos recorrentes em face das Súmulas 269 e 271, ambas do STF. 2. Como prova documental, os impetrantes valem-se de alvará de levantamento expedido pela 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo-SP (fl. 12) em processo de arrolamento (arts. 1.031 e seguintes do C

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