(DOC. VP 146.5390.9001.5400)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 123 e Lei 7.210/1984, art. 124. Lei de execuções penais. Saídas temporárias automatizadas de apenado. Impossibilidade. Necessidade de exame pelo juízo da execução penal. Recursos representativos da controvérsia (REsps 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ). Cassação do acórdão a quo. Retorno dos autos ao juízo singular.

«1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional da competência do Juízo das Execuções Penais, que deve ser motivada, com a demonstração da conveniência de cada medida. 2. A superveniente confirmação de decisum singular de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do CPC/1973, art. 557 (arts. 3º do CPP e 34, XVIII, do RISTJ). 3. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos e provas dispostos nos autos mitiga a incid

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