(DOC. VP 146.6920.6001.3800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Matéria de índole consumerista. Legitimidade do Ministério Público. Litisconsórcio passivo necessário com o municípios. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Cobrança da cosip no mesmo código de barras. Fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação. Apontada violação ao CTN, art. 113. Inovação recursal. Preclusão.

«1. In casu, a presente Ação Civil Pública tem por escopo defender os interesses dos consumidores ao determinar que a cobrança da COSIP seja realizada de maneira dissociada da conta de energia elétrica, seja por meio do envio do talão de luz com dois códigos de barras, um para a COSIP e outro para o consumo de energia, ou até mesmo pelo envio de duas cobranças em apartado, ainda que enviadas conjuntamente. 2. Evidencia-se que em nenhum momento se questiona a legalidade da cobrança

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