(DOC. VP 146.6923.3001.4100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Conbrás Engenharia Ltda, ora agravante, contra a União Federal, Empresa Alagoana de Terminais Ltda - Empat e Sindicato da Indústria do Açúcar de Alagoas, objetivando o pagamento de serviços portuários; b) nos Embargos de Declaração opostos na instância de origem, a Conbrás Engenharia Ltda alegou omissão quanto aos seguintes pontos: (a) a nulidade do julgamento profer

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