(DOC. VP 146.6924.8001.6000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ponto supostamente omisso que, na realidade, foi expressamente abordado no acórdão. Expediente protelatório. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. A embargante afirma que houve omissão no acórdão do STJ, pois «não é necessário garantir os honorários e custas processuais da execução fiscal, mas tão somente o débito constante na Certidão de Dívida Ativa - CDA». 4. Caracteriza-se como protel

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote