(DOC. VP 146.6954.1000.1200)

STF. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Associação nacional de cidadania - ASPIM. Ilegitimidade ativa. Entidade de classe de âmbito nacional. Não caracterização.

«1. Mantida a decisão de reconhecimento da inaptidão da agravante para instaurar controle abstrato de normas, uma vez não se amoldar à hipótese de legitimação prevista no CF/88, art. 103, IX, «parte final». 2. Não se considera entidade de classe a associação que, a pretexto de efetuar a defesa de toda a sociedade, patrocina interesses de diversas categorias profissionais e/ou econômicas não homogêneas. 3. Ausente a comprovação do caráter nacional da entidade, consistente

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