(DOC. VP 146.8743.5012.3600)

TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Intercorrente. Agente acusado da prática de tentativa de furto durante o período noturno. Condenação a nove meses de detenção. Prescrição operada entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, bem como desta e o presente julgamento, tudo em conformidade com os artigos 107, IV, primeira figura, 109, VI (com a redação anterior à Lei 12234/2010), 114, II e 117, I e IV, do Código Penal, combinados com o CPP, art. 61, prejudicado, em consequência, o exame do mérito do apelo da defesa. Prescrição decretada de ofício. Recurso ministerial não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote