(DOC. VP 146.8743.5013.2500)

TJSP. Cobrança. Curador especial. Membro da douta Defensoria Pública. Pretensão à fixação de honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Desempenho de atribuições funcionais. «Manus» público que difere das funções exercidas pelos auxiliares da justiça (CPC, art. 139). Descabido o pagamento pelo vencedor, nos termos do artigo 19, § 2° do Diploma Processual. Verba honorária devida somente no caso da apelante sair vencedora da ação. Recurso não provido.

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