(DOC. VP 146.8743.5013.6900)

TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública ajuizada em face do bancoagravante. Pagamento de diferenças de expurgos inflacionários decorrentes de plano econômico. Demanda que versa sobre direitos individuais homogêneos de consumidores. Prevalência da disposição expressa no CDC, art. 103, inciso III, sobre o disposto no Lei 7347/1985, art. 16. Aplicação do princípio da especialidade. Hipótese em que houve pedido de condenação genérica da instituição financeira ao pagamento das diferenças apuradas quando da implantação do plano econômico. Efeitos da coisa julgada não limitados aos poupadores residentes no foro em que julgada a ação. Sentença proferida que produz efeitos além dos limites da competência territorial do órgão julgador. Competência do foro do domicílio do consumidor reconhecida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote