(DOC. VP 146.8983.5008.9700)

TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Evidências de sucessão tributária da executada pela recorrente. Transferência da obrigação fiscal à sucessora. Responsabilidade por sucessão na titularidade do estabelecimento. Incidência do CTN, art. 133. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

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