(DOC. VP 146.8983.5014.3100)

TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Processo sincrético. Fase de cumprimento de sentença. Exequente que ajuiza processo autônomo de execução fundado em título judicial. Impropriedade. A execução fundada em título judicial não comporta a instauração de processo autónomo, devendo processar-se perante o juízo que decidiu a causa, à luz do disposto no CPC/1973, art. 475-P, inciso II. Competência que é absoluta, e não relativa. Decisão mantida. Recurso improvido.

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