(DOC. VP 147.0392.5001.6300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 526. Matéria não debatida na origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«1. No caso, a questão referente ao cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526, última parte do caputnão foi debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, atraindo, assim, a incidência da Súmula 211 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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