(DOC. VP 147.0394.3001.7800)

STJ. Tributário. Taxas. Violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Especificidade e divisibilidade. Matéria constitucional. Exame de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. É inviável examinar, em recurso especial, controvérsia atinente à taxa de coleta de resíduos, visto que os CTN, art. 77 e CTN, art. 79, que cuidam dos requisitos da especificidade e da divisibilidade da exação em tela, reproduz o preceito inscrito no CF/88, art. 145, § 2º. 2. Embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, arts. 77 e 79, ambos do Código Tributário Nacional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundam

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