(DOC. VP 147.0394.3002.4200)

STJ. Agravo no recurso especial. Astreintes. Ação cautelar de exibição de documentos. Descabimento. Coisa julgada. Inocorrência. Matéria decidida pela 2ª seção no julgamento do Resp1.333.988/SP, DJE de 11/04/2014. Especial eficácia vinculativa desse precedente (CPC, art. 543-C, § 7º). Aplicação em casos análogos. Agravo regimental desprovido.

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