(DOC. VP 147.0400.1005.5300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 794, I. Ausência de prequestionamento. Omissão. Não interposição de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Aplicação de juros sobre juros. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/1973, art. 535, incidente o enunciado 211 da Súmula do STJ. 2. O Tribunal de origem concluiu pela não aplicação de juros sobre juros e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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