(DOC. VP 147.0482.6001.4500)

STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição. Não indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Retificação da deficiência recursal em agravo regimental. Vedação. Honorários. Grau de decaimento. Súmula 7/STJ. Ação declaratória cumulada com repetição. Cunho eminentemente condenatório. Prescrição já ocorrida. Ausência de interesse de agir. Sucumbência da autora. Precedentes.

«1. A decisão agravada não conheceu do tema prescricional por deficiência recursal, visto que não apontado o artigo de lei violado (incidência da Súmula 284/STF). Tal fundamento não foi impugnado nas razões do regimental, o que atrai o disposto na Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Ademais, a agravante, de forma totalmente inovadora, tenta sanar os erros cometidos na peça especi

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