(DOC. VP 147.2802.8003.3500)

TJSP. Pena. Livramento condicional. Requisitos. Período de prova dilatado em face do cometimento de crime durante sua vigência. Alegado constrangimento ilegal. Desacolhimento. O Juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado por crime cometido na vigência do livramento. CP, art. 89. Decisão mantida. Ordem denegada.

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