(DOC. VP 147.2802.8015.5900)

TJSP. Ação penal. Pública incondicionada. Defesa preliminar. Apreciação sem a devida fundamentação. Violação da garantia da motivação da decisão. CF/88, art. 93, IX. Efeitos da decisão cassados, devendo outra ser proferida. Ordem concedida.

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