(DOC. VP 147.2823.0001.0700)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Descabimento. Aplicação ao recurso ordinário da regra contida no CPC/1973, art. 540. Cabimento do agravo de instrumento. Art. 313, II, do regimento interno da suprema corte. Agravo regimental não conhecido.

«1. Ao proferir o juízo de admissibilidade do recurso ordinário, o Superior Tribunal de Justiça encerra a prestação jurisdicional, devendo a parte irresignada interpor o recurso cabível para o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Contra a decisão que não admite o recurso ordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do CPC/1973, art. 540, c.c. o art. 313, II, do Regimento Interno da Suprema Corte. Precedentes do STF.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote