(DOC. VP 147.2832.6002.4700)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Conselho profissional. Anuidade. CTN, art. 105 e CTN, art. 114. Ausência de prequestionamento. Enunciados 282 e 356 do STF. Óbice que inviabiliza o seguimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional.

«1. Os dispositivos apontados como violados não foram sequer implicitamente objeto de análise ou apreciação pelo Tribunal de origem, o que revela a ausência de prequestionamento. Incidência dos verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. 2. O mesmo óbice imposto à admissão do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional - incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF - obsta a análise recursal pela alínea «c», restando o dissídio jurisprudencial prejudicado. P

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