(DOC. VP 147.2832.6005.3700)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Extinção da execução. CPC/1973, art. 794, I. Decisão terminativa do processo. Recurso cabível. Apelação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, do provimento jurisdicional que encerra o processo de execução, cabe recurso de apelação. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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