(DOC. VP 147.3574.2001.9700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Multa. Procon. Desproporcionalidade. Redução. Nova análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. 2. A revisão das conclusões do acórdão recorrido sobre a desproporcionalidade da multa aplicada supõe novo exame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo teor da Súmula 7/STJ.

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