(DOC. VP 147.3580.0001.0100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cessão de créditos. Ingresso na demanda na fase de execução, independente de concordância do devedor. Possibilidade. Questão decidida pelo rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.091.443/SP).

«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 1.091.443/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 29/5/2012, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que «[e]m havendo regra específica aplicável ao processo de execução (CPC, art. 567, II), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de a

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