(DOC. VP 147.3584.4001.8400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reserva de domínio. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Pedido de justiça gratuita nas razões do recurso especial. Lei 1.060/1950, art. 6º. Fraude contra credores. Violações do CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 591, CPC/1973, art. 593, II, e Lei 8.009/1990, art. 5º. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CCB, art. 1.245, «caput» e § 1º. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Acerca das violações do CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 591, CPC/1973, art. 593, II e Lei 8.009/1990, art. 5º, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impu

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